Integrantes de mais de 30 tribunais de contas estaduais e municipais assinaram um manifesto para atuar em parceria com o Sebrae, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), e incentivar a prática da Lei Geral da Micro e Pequena empresa (Lei complementar 123/06) nos municípios – atualmente a legislação está em vigor em cerca de 600 das mais de 5,5 mil cidades brasileiras.
O documento foi firmado no último dia 24/10, no encontro Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Econômico, realizado na sede do Sebrae Nacional, em Brasília.
Entre as iniciativas previstas no manifesto estão sensibilização, orientação, apoio e monitoramento da aplicação da norma pelos prefeitos que assumirão os cargos no próximo mês de janeiro. O documento marca uma mobilização nacional para a capacitação dos gestores públicos sobre a importância da legislação e como colocá-la em prática, a partir de 13 de março do ano que vem. “Cada instituição vai trabalhar de acordo com suas competências. Ao Sebrae, por exemplo, caberá subsidiar os gestores públicos com conteúdos, publicações, orientações a respeito da lei”, explicou o gerente de Políticas Públicas da instituição, Bruno Quick.
O documento foi assinado por representantes da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios no encerramento do encontro. O evento foi promovido pela instituição em parceria com a Atricon e o Instituto Rui Barbosa.
O Sebrae e a Atricon já têm um convênio para incentivar a prática da Lei Geral. A estratégia nacional tem por base parcerias de sucesso realizadas pela instituição e os tribunais de contas em alguns estados como Mato Grosso, Espírito Santo e Paraná. Essas experiências foram apresentadas no encontro realizado em Brasília. “No Paraná, além das capacitações que já envolveram 850 participantes, a parceria vem evoluindo para outras ações. Atualmente também estamos capacitando entidades do terceiro setor, em parceria com o Sebrae e o governo”, disse o presidente do TCE daquele estado, Fernando Augusto Guimarães. No encontro, também foram apresentados casos de sucesso na aplicação da lei, como o governo federal.
“As compras públicas federais no âmbito do site ComprasNet representam cerca de R$ 50 bilhões por ano. As micro e pequenas empresas (MPE) já participam de 23% desse total”, afirmou o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Delfino Natal de Souza.