O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, enviou ofício à procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares, solicitando o posicionamento da Procuradoria-Geral em relação ao anteprojeto de lei que estende de três para seis meses a validade da
O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, enviou um ofício à procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares, solicitando o posicionamento da Procuradoria-Geral em relação ao anteprojeto de lei que estende de três para seis meses a validade da Certidão de Débitos Fiscais e prevê que o documento seja disponibilizado via internet.
O objetivo dessa medida é desonerar o contribuinte, unificar os prazos das certidões emitidas pelo Estado e facilitar o acesso a esse documento. Outras certidões do estado do Rio de Janeiro, como a de Situação de Dados Cadastrais e a Negativa de Débitos (ambas emitidas pela Secretaria Estadual da Receita) têm validade de seis meses.
A Certidão de Débitos Fiscais é um documento emitido pela Procuradoria-Geral obrigatório em certos procedimentos jurídicos e contábeis realizados por empresas, como emissão de notas fiscais e assinatura de contratos. A iniciativa de unificar a validade surgiu nas discussões da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico.