A Lei 13.680/2018, que cria o Selo Arte e permite a comercialização e fiscalização dos produtos artesanais de origem animal em todo país completou um ano no dia 14 de junho, porém ainda aguarda a regulamentação por parte do governo federal. Enquanto isso não acontece, o Fórum de Desenvolvimento do Rio criou um grupo de trabalho para debater as oportunidades que a regulamentação do selo traz para o desenvolvimento regional e para o estado. Nesta quarta (19/6), o GT voltou a se reunir para sensibilizar os municípios e os demais entes a participar do evento que será realizado no dia 27 de junho, no Conselho Regional de Contabilidade. Na ocasião, técnicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento abordarão a importância de o estado do Rio de Janeiro e seus municípios aderirem ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi) para atender não só os produtores artesanais, mas também os pequenos produtores rurais do estado.
“Essa aproximação entre o Mapa e os municípios é primordial. Em Petrópolis estudamos os modelos adotados por outros municípios no Brasil e adequamos a legislação à realidade de Petrópolis por orientação do Ministério, que também já nos deu as condições para pleitear o Sisbi assim que implantarmos o Sistema de Inspeção Municipal”, explicou José Maurício Soares, secretário de Agricultura de Petrópolis.
Desde 2011, o SISBI padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal. Os estados e municípios podem solicitar a equivalência de seus serviços de inspeção ao federal desde que comprovando ter as mesmas condições e eficiência do Ministério de Agricultura nas questões de segurança alimentar.
Já a lei aprovada pelo Congresso visa a dar ao consumidor a segurança de que o processo de produção artesanal respeita características e métodos tradicionais ou regionais próprios, além de atender às boas práticas agropecuárias e de fabricação com segurança sanitária. Uma vez recebendo a certificação do Selo Arte, o produtor pode comercializar com qualquer região do país. Mas apesar de facilitar o processo, o Selo Arte não dispensa os produtos de inspeção, seja ela municipal, estadual ou federal.
“Temos muitos profissionais de diversas áreas, sentando juntos par melhorar a qualidade de vida e o desenvolvimento rural do estado usando a ideia de alimentos de valor agregado de pequenos produtores. Agora estamos trabalhando na definição do que é o selo arte para o estado e temos produtores ao lado de veterinários, fiscais, comerciantes trabalhando juntos e no desenvolvimento do setor no estado usando como primeiro passo a lei do selo arte”, disse Dan Strogin, consultor que já trabalhou com o desenvolvimento de novos produtos alimentícios artesanais com sucesso na Califórnia e Winsconsin, nos Estados Unidos.
A reunião desta quarta também contou com a participação de representantes do executivo estadual, além de representantes dos municípios de Petrópolis, Rio de Janeiro, Niterói e Duque de Caxias.
Para o coordenador na Secretaria de Estado de Agricultura, Agropecuária, Pesca e Abastecimento, André Sampaio, a aproximação com o legislativo é fundamental para incrementar a parte de fiscalização para que o estado possa aderir ao Sisbi. “Precisamos estar juntos e do apoio do parlamento para pleitear melhorarias nas nossas estruturas de inspeção, permitindo o suporte aos pequenos e médios produtores para o crescimento do setor no Rio de Janeiro”, afimou.
O grupo volta a se reunir na segunda semana de julho.
“Foi muito interessante ver quais os passos que precisam ser dados em relação à fiscalização e inspeção no estado. Como passo posterior, além da mobilização dos secretários municipais para estarem em contato com técnicos do Mapa, para que o estado fale sobre a atual estrutura da inspeção no Rio de Janeiro e o que precisa ser feito para podermos dar esse passo em direção aos Sisbi”, diz André.