A Lei 11.196/05, conhecida como “Lei do Bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Para orientar as empresas na utilização da lei, a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei) e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) lançaram em outubro a primeira edição do Guia Lei do Bem.
A publicação aborda as regras e formas de avaliação técnica da lei, com o intuito de uniformizar os conceitos e proporcionar uma maior segurança jurídica aos envolvidos. A iniciativa também pretende aumentar a confiança e a previsibilidade no processo de utilização da lei.
Segundo pesquisas do MCTIC analisadas pela Anpei, os incentivos permitiram que o país implementasse 15 novos centros de pesquisas e desenvolvimento nos últimos cinco, contribuindo para o surgimento de mais de 20 mil novos produtos ou inovações incrementais. Porém, o número de empresas que se beneficiaram do incentivo ainda é baixo, ficando um pouco acima de mil, o que significa que apenas uma em cada 40 companhias com potencial realmente usa a lei. Dentre essas empresas, apenas 2,5% têm perfil inovador.
O Guia da Lei do Bem também traz os conceitos utilizados na área de PD&I, além de boas práticas, com exemplos e orientações para o preenchimento do formulário de informações sobre as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas (FORMP&D).
Para conhecer o Guia basta acessar o link: http://materiais.anpei.org.br/guialeidobem