Votar ainda antes do recesso parlamentar o projeto de lei 2055/2016, que adia até o fim do ano o prazo para pagamento dos precatórios por parte dos municípios. Esse foi um dos pedidos feitos por cerca de 30 prefeitos que se reuniram nesta quarta-feira (27/07), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para o encontro "Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses", organizado pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Associação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro (AEMERJ). "Muitos municípios estão vergados sob o peso dos precatórios e não estão conseguindo pagar. Nem os que pagam em regime mensal, e nem os que pagam sob o regime anual. No final do ano também não vão conseguir. Vão deixar isso como restos a pagar num ano em que a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que façamos isso", explica o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro (Aemerj), Anderson Zanon, prefeito de Sapucaia, na Região Serrana.
O deputado Luiz Paulo informou em plenário que o projeto será votado amanhã em regime de urgência, antes do início, portanto, do recesso parlamentar. "Esta Casa não tem autoridade para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas desejo de alterar tem. Tudo aquilo de competência da Assembleia Legislativa que pudermos fazer para minorar essas contradições, evidentemente, vamos fazer", explicou o deputado Luiz Paulo, que presidiu a sessão.
Fundo de Equilíbrio Fiscal
Na última terça-feira (26/07) os deputados aprovaram o Projeto de Lei 2.008/16 que determina que empresas beneficiadas com a redução do valor do ICMS depositem 10% do imposto que não foi cobrado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEF). Como a Constituição Federal determina que 25% da arrecadação do ICMS deve ser repassado aos municípios, a criação deste Fundo pode ajudar a aliviar a crise nos municípios.
A vigência da lei será de dois anos. O Governo do Estado estima que o fundo arrecade cerca de R$ 1 bilhão em um ano, sendo assim, R$ 250 milhões seriam revertidos para os municípios. A prioridade das prefeituras é usar os recursos na saúde, na educação e na segurança.
O deputado Luiz Paulo (PSDB) explicou que o projeto foi baseado no convênio ICMS 42/2016 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza os estados a criarem regras para redução dos incentivos. "Este projeto visa melhorar as finanças públicas do Estado e consequentemente dos Municípios”, afirmou.
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