Após tramitar dez meses pela Casa e ter sido colocado em pauta em março desse ano, quando recebeu mais de 200 emendas por parte dos parlamentares, o projeto de lei complementar nº 10, de 2015 (PLC 10/2015) volta a ser tema de discussões na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). De autoria do Poder Executivo, o PLC cria um modelo de integração da região metropolitana instituindo medidas para uma governança compartilhada da área. Na próxima terça-feira (12/07), às 9h30, a criação do Conselho Deliberativo e sua estrutura operacional, do qual farão parte os 21 municípios da região metropolitana e o governo do estado, serão debatidas com os prefeitos e universidades no plenário da Alerj no evento “Modelando a governança da metrópole: diálogo e participação”.
Neste encontro o objetivo é aprofundar a reflexão sobre o peso atribuído a cada município no conselho deliberativo e as formas de participação da sociedade civil no conselho consultivo. De acordo com o PLC 10/2015, o Conselho Deliberativo terá a atribuição de planejar e decidir de forma conjunta políticas públicas para saneamento, resíduos sólidos e transporte, por exemplo. Nas decisões, o voto do Estado teria peso 30 e o peso dos demais municípios variaria de acordo com o tamanho de sua população.
Além do Conselho Deliberativo, o projeto prevê também a criação do Conselho Consultivo, composto por 45 membros do poder público, do setor empresarial, ONGs e outros representantes da sociedade civil. Eles não terão poder de voto, ou seja, não participarão das decisões, mas serão responsáveis por monitorar o planejamento e as ações relacionadas à região metropolitana. O projeto de lei complementar cria também uma agência executiva, que tem como função por em prática as decisões do Conselho Deliberativo.
“Precisamos ouvir o que pensa a população desses municípios. É fundamental que os prefeitos venham e tragam a sua contribuição, com base na opinião e anseios da sociedade local”, afirma o deputado Eliomar Coelho (PSol).
Esta é a terceira audiência pública sobre o tema, organizada pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico da Alerj. No primeiro encontro, no dia 29 de junho, a Câmara Metropolitana e o consórcio Quanta-Lerner apresentaram as etapas do Plano Diretor contratado pelo Governo do estado. No dia 6 de julho, o evento teve como objetivo debater a fundo o PLC 10/2015 com os deputados.
Polêmica
A possibilidade de que consórcios assumam o controle de algumas áreas de infraestrutura da região metropolitana, como o saneamento básico, como consta no artigo 5º, inciso VII, do PLC 10/2015 vem causando polêmica entre sindicato e funcionários da CEDAE. Para debater exclusivamente o tema, no dia 13 de julho haverá uma audiência pública a pedido do deputado Edson Albertassi (PMDB).
“É um projeto extenso, A discussão detalhada da proposta, que afeta tantas categorias, é essencial”, disse o deputado.